Questão em destaque · Q2961719
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2021
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P2961719
ID: 2961719
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
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