Questão em destaque · Q2961727
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá rev
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2021
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P2961727
ID: 2961727
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é permitida somente na hipótese de majoração ou criação de tributo.
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