Questão em destaque · Q2961735
A referida lei distrital é inconstitucional, por tratar de direito do consumidor, matéria de competência exclusiva da União.
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2021
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P2961735
ID: 2961735
Direito ConstitucionalAssunto: Espécies de Inconstitucionalidade · Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A referida lei distrital é inconstitucional, por tratar de direito do consumidor, matéria de competência exclusiva da União.
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