Questão em destaque · Q2961736
A lei distrital seria constitucional se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica.
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2021
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P2961736
ID: 2961736
Direito ConstitucionalAssunto: Espécies de Inconstitucionalidade · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A lei distrital seria constitucional se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica.
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