Questão em destaque · Q2961741
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade da referida lei
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2021
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P2961741
ID: 2961741
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade da referida lei distrital.
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