A respeito das normas aplicáveis à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município.

Compete ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Como órgão fiscalizador por excelência, os Tribunais de Contas estão dispensados da prestação de contas.

Compete ao Congresso Nacional apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em 60 dias.

Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.