Questão em destaque · Q2963141
Nos termos do disposto na Lei n o 8.987/95 e suas alterações, a (i) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público e a (ii)
VUNESP · Prefeitura de Presidente Prudente · 2022
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P2963141
ID: 2963141
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos termos do disposto na Lei no 8.987/95 e suas alterações, a (i) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público e a (ii) inexecução total ou parcial do contrato de concessão pela concessionária são denominadas, respectivamente:
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