Questão em destaque · Q2963155

A Câmara dos Deputados deixa de elaborar norma regulamentadora tornando inviável o exercício de algum direito e liberdade constitucional. Considerando o contido no enunciado e, nos

VUNESP · Prefeitura de Presidente Prudente · 2022

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P2963155
ID: 2963155
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

A Câmara dos Deputados deixa de elaborar norma regulamentadora tornando inviável o exercício de algum direito e liberdade constitucional. Considerando o contido no enunciado e, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o remédio constitucional adequado é

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