Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União

legislar sobre serviço postal e diretrizes da política nacional de transportes.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.