No que concerne aos direitos políticos, é correto afirmar que a Constituição Federal consigna que

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral em vinte dias contados da diplomação na hipótese de abuso do poder econômico.

a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

é vedada realização concomitante às eleições municipais de consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais.

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.