Pode ser entendido como a unidade de atribuições e responsabilidades cometidas a um agente público. É identificável da Administração direta e indireta de qualquer do Poderes. É cri

Pode ser entendido como a unidade de atribuições e responsabilidades cometidas a um agente público. É identificável da Administração direta e indireta de qualquer do Poderes. É criado por ato normativo (lei ou resolução, quando tange à organização do Legislativo), com denominação própria e inconfundível com relação a outro, para ser titularizado por um único agente. É correto afirmar que o enunciado se refere a