Determina a Constituição Federal, no que se refere às finanças públicas, que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas n

Determina a Constituição Federal, no que se refere às finanças públicas, que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação, relaciona-se ao princípio orçamentário