Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, os tribunais de contas no Brasil:

compõe o sistema de controle interno da Administração Pública.

não dispõem de plenos poderes para o controle difuso de constitucionalidade.

são órgãos com função jurisdicional, além de órgãos técnicos de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

não estão sujeitos ao controle realizado pelo Poder Legislativo.

podem ser criados por municípios com mais de vinte mil habitantes.