Sobre a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que:

a eficácia das decisões está condicionada à sua posterior ratificação pela Comissão de Fiscalização e Orçamento da Câmara dos Deputados.

as decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título pré-executivo.

a eficácia das decisões está sujeita à sua cassação por decisão da Comissão de Fiscalização e Orçamento da Câmara dos Deputados.

as decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

as decisões do Tribunal de que resulte determinação de fazer ou deixar de fazer poderão ser acompanhadas da fixação de multa astreinte.