Segundo o regime constitucional relativo à prestação anual de contas do Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que a competência para o seu julgamento é:

exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal de Contas função opinativa, atuando como órgão auxiliar da Jurisdição.

exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas função opinativa, atuando como órgão auxiliar do Parlamento.

exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao Poder Legislativo função opinativa, atuando como órgão auxiliar da Jurisdição.

compartilhada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, a quem cabe proferir parecer vinculante da opinião do Parlamento.

exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser delegada a qualquer outro órgão, ainda que do Poder Legislativo ou Judiciário.