As pessoas jurídicas de direito público interno

a que se tenha dado estrutura de direito público, regem-se, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

são os entes integrantes da federação brasileira, salvo os Municípios que têm natureza de autarquias territoriais.

abrangem entes da Administração Pública Indireta, tais como as Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.