Os bens públicos dominicais

são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e das empresas estatais, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

são, dentre outros, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em contrário.

estão sujeitos a usucapião.

são os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.