Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade d

pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

pelo Advogado-Geral da União, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

pela Mesa da Câmara dos Deputados, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.

pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.