De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Evitar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Assegurar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a Administração Pública.