Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:

Exigência de motivação expressa e relevante no pedido de acesso à informação, sob pena de indeferimento.

Estabelecimento de exigências exageradas ao solicitante, com o fim de desmotivá-lo.

Imposição de obstáculos ao interessado, como a exigência de comparecimento pessoal para protocolo do pedido.

Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.