Questão em destaque · Q2965233
Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis. Esse tributo: I. Pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóv
FUNDATEC · Prefeitura de Bom Jesus · 2018
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P2965233
ID: 2965233
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis. Esse tributo:
I. Pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. Incide também sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de toda e qualquer pessoa jurídica.
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