Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão, conforme a natureza da atividade exercida. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A advocacia pública deve ser exercida por detentores de cargos em comissão.

Ao detentor de cargo em comissão é assegurado o direito à aposentadoria integral custeada pelo regime próprio de previdência do ente estatal.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para o exercício de cargo em comissão é admitida pela jurisprudência brasileira.

Quanto aos direitos e vantagens, aos cargos de provimento em comissão, naquilo que couber, aplicam-se as disposições estatutárias do respectivo ente estatal.

O tempo de serviço prestado em cargo de provimento em comissão não é computado para fins de aposentadoria.