O princípio da segurança jurídica:

Indica que as decisões administrativas devem estar de acordo com as disposições legais pertinentes.

Determina a motivação de toda a atuação administrativa.

Impõe força executiva aos atos administrativos.

Indica que as atividades administrativas não devem ser interrompidas, para que não haja prejuízo ao administrado.

É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.