A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes:

É, de regra, objetiva.

Caracteriza-se como subjetiva, mas com presunção de culpa.

Poderá ser objetiva ou subjetiva, mas não admite causas de exclusão.

Independe da ocorrência de culpa e não permite regresso do Estado em relação ao agente público que praticou o ato.

Somente admite regresso em relação ao agente público que praticou o ato se este tiver agido com dolo.