Questão em destaque · Q2965396
Para responder à questão 29, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente
FUNDATEC · Prefeitura de Três de Maio · 2018
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P2965396
ID: 2965396
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 8.666/93 · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Fundamental
Para responder à questão 29, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal.
II. Dos Estados.
III. Dos Municípios.
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