Questão em destaque · Q2965408
Analise as seguintes afirmativas sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: I. Quando decorrente da Constituição Federal, é apreciada originariamente pelo Superior
FUNDATEC · Prefeitura de Santa Rosa · 2018
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Analise as seguintes afirmativas sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
I. Quando decorrente da Constituição Federal, é apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com possibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
II. Poderá ser preventiva ou repressiva.
III. É admitida em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Quais estão corretas?
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