Questão em destaque · Q2965465
A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
FUNDATEC · Prefeitura de Santa Rosa · 2018
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P2965465
ID: 2965465
Direito Processual PenalAssunto: Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:
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