O § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece que se apliquem aos servidores ocupantes de cargo público as disposições de alguns incisos do Art. 7º daquela Constitui

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.