Questão em destaque · Q2965885

O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.

CESPE CEBRASPE · FUB · 2023

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P2965885
ID: 2965885
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio

O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.

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