Questão em destaque · Q2967321
Avalie as asserções a seguir: I. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais. NO ENTANTO, II. Os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o
AMEOSC · Prefeitura de Iporã do Oeste · 2023
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P2967321
ID: 2967321
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 · Remédios Constitucionais
Banca: AMEOSC
Ano: 2023
Nível: Superior
Avalie as asserções a seguir:
I. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.
NO ENTANTO,
II. Os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Marque a alternativa correta.
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