De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fed

Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Instituir impostos.