Compete aos Tribunais de Contas, segundo a Constituição Federal,

elaborar parecer prévio à proposta de lei orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo à apreciação do Poder Legislativo.

autorizar a abertura de concurso público no âmbito da Administração Pública Federal.

sustar por sua própria iniciativa contratos administrativos eivados de irregularidade.

assinar prazo para que órgão público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

julgar o recurso extraordinário apresentado contra ato ou decisão contrários à legislação federal.