Questão em destaque · Q2967968

Sinvaldo é Prefeito Municipal e expediu um decreto determinando que em todas as obras a serem realizadas no Município seja afixado cartaz com os seguintes dizeres: “Obra realizada

VUNESP · Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste · 2023

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P2967968

ID: 2967968

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Impessoalidade

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Médio

Sinvaldo é Prefeito Municipal e expediu um decreto determinando que em todas as obras a serem realizadas no Município seja afixado cartaz com os seguintes dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Sinvaldo em benefício da população do Município.” Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o ato do Prefeito