No dia 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida também como Pacto de San José da Costa Rica, assinada em 22 de novembro de 19

é omisso em relação à apologia ao ódio racial ou religioso pelos veículos de comunicação.

reconhece a existência de situações em que a censura prévia à divulgação de alguns fatos se justifica.

defende meios restritivos prévios para a divulgação de fatos que coloquem a segurança nacional em risco.

determina a existência de ombudsman em empresas de comunicação, protegido por imunidades e com foro especial.

reconhece a necessidade da censura prévia de espetáculos visando a proteção moral da infância e da adolescência.