Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais, em função do interesse público primário, ressalta-se que, ao particular,

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais, em função do interesse público primário, ressalta-se que, ao particular, a decisão administrativa sempre será cogente, obrigatória, admitindo o emprego de força para seu cumprimento.

É correto afirmar que o enunciado se refere ao atributo da