Questão em destaque · Q2968881

Considerem-se os atos I a VI, a seguir, cometidos por agentes públicos: I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. II. Revela

VUNESP · Prefeitura de Itapevi · 2023

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P2968881
ID: 2968881
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerem-se os atos I a VI, a seguir, cometidos por agentes públicos:

I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

II. Revelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar preços de bens e serviços.

III. Usar, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial da Prefeitura.

IV. Nomear um sobrinho para cargo de confiança de livre provimento.

V. Permitir a utilização de máquina da prefeitura em obra particular.

VI. Receber vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

O texto da Lei Federal no 8.429/1992 e atualizações destaca como atos de improbidade administrativa que (i) importam enriquecimento ilícito, (ii) causam prejuízo ao erário e (iii) atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente,

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