Questão em destaque · Q2968912

Simeone é usuário do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Em virtude do inadimplemento no pagamento das duas últimas contas, a empresa prestadora, numa sexta-feira,

VUNESP · Prefeitura de Itapevi · 2023

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P2968912
ID: 2968912
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Simeone é usuário do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Em virtude do inadimplemento no pagamento das duas últimas contas, a empresa prestadora, numa sexta-feira, às 9h00, efetuou o desligamento do serviço na residência de Simeone. Este, por sua vez, compareceu à unidade de atendimento da empresa para quitar a sua dívida e pedir a religação da energia elétrica em sua casa, mas foi informado de que deveria também pagar a taxa de religação do serviço. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Federal no 13.460/2017, é correto afirmar que essa conduta da prestadora do serviço público

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