Questão em destaque · Q2968965
“(…) Os ________ , por sua vez, são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico … Em determinadas hipóteses, os fatos representam simples acontecimentos materiais, sem
VUNESP · Prefeitura de Itapevi · 2023
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“(…) Os ________ , por sua vez, são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico … Em determinadas hipóteses, os fatos representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos. (…) [O] ________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração destinada à produção de efeitos jurídicos. De outro, ________ refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.”
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo, 10a ed., Gen/Método. Adaptado)
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