A prefeitura do município “X” decidiu lançar um edital para a contratação de uma parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um novo hospital municipal. O objeti

se trata de uma PPP na modalidade “administrada”, de maneira que se faz obrigatória a prévia autorização legislativa para que possa ser publicado o edital da concorrência.

não se admite a contratação de parceria público-privada para a execução de serviços públicos assistenciais vinculados à área de saúde, mas apenas para a prestação de serviços acessórios, tais como alimentação, hospitalidades e lavanderia.

se trata de uma PPP na modalidade “patrocinada”, havendo, porém, necessidade de prévia autorização legislativa por haver previsão de pagamento de mais de 70% da remuneração pela Administração Pública.

se trata de uma PPP na modalidade “patrocinada”, sendo despicienda a prévia autorização legislativa por haver previsão de pagamento de menos de 80% da remuneração pela Administração Pública.

se trata de uma PPP na modalidade “administrada”, de maneira que se faz obrigatória a prévia autorização legislativa para que possa ser assinado o contrato, mas não para que seja publicado o edital da concorrência.