Questão em destaque · Q2969142

Angelina é Deputada Federal e recebe comunicações da sua base eleitoral sobre a necessidade de regulamentar determinado assunto que apresenta relevância nacional. Após analisar o t

SELECON · Prefeitura de Lucas do Rio Verde · 2023

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P2969142

ID: 2969142

Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Banca: SELECON

Ano: 2023

Nível: Médio

Angelina é Deputada Federal e recebe comunicações da sua base eleitoral sobre a necessidade de regulamentar determinado assunto que apresenta relevância nacional. Após analisar o tema, verifica que será necessário o apoio de número relevante de congressistas ou de Chefes de Poder. Nos termos da Constituição Federal, propostas de emenda constitucional poderão ser realizadas pelo: