Questão em destaque · Q2969157
Chun foi acusado de cometer crimes descritos em determinada lei da época dos fatos e, por força das provas apresentadas, foi condenado. Posteriormente, surgiu nova lei que não cons
SELECON · Prefeitura de Lucas do Rio Verde · 2023
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P2969157
ID: 2969157
Direito PenalAssunto: Lei penal no tempo
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
Chun foi acusado de cometer crimes descritos em determinada lei da época dos fatos e, por força das provas apresentadas, foi condenado. Posteriormente, surgiu nova lei que não considerou os fatos da época como caracterizadores de crime. Nos termos do Código Penal, a lei posterior pode retroagir para:
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