Questão em destaque · Q2969161
Cheng foi contratado para trabalhar na Secretaria de Segurança do Estado JK, sendo incumbido de pesquisar textos de lei que explicitassem os conteúdos normativos para permitir a ap
SELECON · Prefeitura de Lucas do Rio Verde · 2023
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P2969161
ID: 2969161
Direito PenalAssunto: Interpretação da Lei Penal
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
Cheng foi contratado para trabalhar na Secretaria de Segurança do Estado JK, sendo incumbido de pesquisar textos de lei que explicitassem os conteúdos normativos para permitir a aplicação clara da norma. Nos termos da teoria penal, a interpretação que procede do próprio órgão que criou a norma é denominada:
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