Questão em destaque · Q2969319
A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de ar
FUNDATEC · Prefeitura de Santa Rosa · 2018
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P2969319
ID: 2969319
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:
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