No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade municipal.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Permitir ou facilitar a alienação permuta ou locação de bem integrante do patrimônio do Município, ou ainda a prestação de serviço municipal, por preço inferior ao de mercado.

Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.