Questão em destaque · Q2969521

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional: I. Os vencimentos dos cargos do Pod

FUNDATEC · Prefeitura de Santa Rosa · 2018

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P2969521
ID: 2969521
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:


I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


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