Questão em destaque · Q2971208
O funcionário que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
IBADE · Prefeitura de Rio Branco · 2018
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P2971208
ID: 2971208
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
O funcionário que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de:
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