Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições, EXCETO:

Organizar-se, administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Regulamentar suas leis e expedir os atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

Prestar diretamente, indiretamente ou por meio de convênio com os governos do Estado ou da União, os serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo ceder a permissão ou concessão desses serviços à iniciativa privada.