Constituição Política do Império do Brasil foi promulgada em 1824 e revogada em 1891. São dispositivos dessa Constituição, EXCETO:

"Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial".

"Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica".

"A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade [...]"

"Todos podem ser Eleitores no Império do Brazil, independente da renda líquida".