De acordo com o que determina a Constituição Federal, NÃO consta entre as garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação será efetivado:

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Progressiva erradicação do ensino médio gratuito.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.