De acordo com a Constituição Federal, uma das garantias que fundamentam a efetividade do dever do Estado com a oferta de:

Educação básica e superior obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte um) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada sua oferta gratuita, exceto para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação básica e superior obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade, assegurada sua oferta gratuita, exceto para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.